
Alterações na Legislação de Tributação na Previdência Privada
Prezado participante, Em 2024 ocorreram mudanças na Legislação que norteia a escolha dos Regimes de Tributação dos Planos de Previdência Complementar. A lei 14.803 de 10/01/2024 substituiu a legislação anterior e foi complementada por novas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 06/08/2024, Instrução