Transferência de Gerenciamento

A ENERPREV – Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil (“Entidade de Origem” ou “ENERPREV”), na qualidade de atual administradora do Plano de Aposentadorias e Pensão PSAP/Bandeirante (“Plano”), inscrito no CNPB sob nº 1982.0020-18 e no CNPJ sob o nº 48.306.660/0001-21, e dando continuidade ao processo de transferência de gerenciamento do Plano para o IFM – Itajubá Fundo Multipatrocinado (“Entidade de Destino” ou “IFM”), após os ajustes necessários para que o referido processo seja protocolado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), vem:

• (i) divulgar a minuta do Termo de Transferência de Gerenciamento, sendo este o instrumento particular que será firmado entre as partes (Patrocinadora, Entidade de Origem e Entidade de Destino) com objetivo de estabelecer os direitos, as obrigações e a operacionalização inerentes ao presente processo (clique aqui para acessar o documento);

• (ii) disponibilizar a minuta do Convênio de Adesão que é o documento que formaliza o acordo entre a patrocinadora e a Entidade de Destino para a administração do Plano de PSAP/Bandeirante (clique aqui para acessar o documento); e

• (iii) Apresentar, por meio, do Texto corrido e do Quadro Comparativo as alterações que serão propostas para o Regulamento do Plano PSAP/Bandeirante (clique aqui para acesso), as quais têm por objetivo, alterar o nome da entidade que passará a ser a responsável pela gestão desse Plano após a efetiva transferência de gerenciamento, bem como adequá-lo às regras de governança da Entidade de Destino.

Nesse sentido, relembramos que todas as alterações propostas para o Regulamento do Plano estão devidamente destacadas, em negrito, no Quadro Comparativo (clique aqui para acesso) acima listado com as justificativas pertinentes, sendo mantidas, na íntegra, as regras atualmente previstas no Plano, inclusive os direitos e os deveres dos participantes e assistidos.

O texto consolidado do Regulamento do Plano com as alterações em destaque, o respectivo Quadro Comparativo contemplando o inteiro teor da proposta de alteração do Regulamento do Plano e a minuta do Termo de Transferência de Gerenciamento e do Convênio de Adesão seguem anexados neste e-mail e poderão ser consultados no Site do Participante (a sua área restrita), por meio do MENU: “Transferência de Gerenciamento dos Planos”.

Informamos que, após transcorridos 30 dias da publicação desse comunicado, iremos dar sequência as atividades para a realização da transferência de gerenciamento do referido plano, com a realização do protocolo desse processo na PREVIC, sendo que as atualizações sobre o andamento do processo continuarão a ser disponibilizadas no mesmo local acima indicado.

O presente processo está respaldado na Lei Complementar nº 109/2001 e nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão colegiado que tem a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“EFPC”), e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, que é a entidade pública responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“EFPC”), como é o caso da ENERPREV, e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas Entidades e que as alterações que estão sendo propostas e as condições estabelecidas para fins de execução do presente processo de transferência só entrarão em vigor após a respectiva autorização pela PREVIC, com eficácia a partir da Data-Efetiva de transferência de gerenciamento do Plano.

Assim, publicada a respectiva Portaria de aprovação no Diário Oficial da União, o texto consolidado do Regulamento, com todas as alterações, passará a ser aplicado e será divulgado a todos os Participantes e Assistidos do Plano, bem como serão executadas as atividades para efetivação da transferência de gerenciamento do Plano para o IFM.

Relembramos que a Enerprev continuará a pagar os benefícios, a realizar os atendimentos e a prestar os demais atendimentos aos participantes do Plano PSAP/Bandeirante até a conclusão da transferência de gerenciamento desse Plano, nos termos da legislação vigente e aplicável.