Documentos
Lei Geral de Proteção de Dados
Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que define uma série de regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações em todo o país.
Na Enerprev, este já é um cuidado muito presente em todos os processos e atividades. Por isso, utilizamos as informações de nossos participantes e assistidos exclusivamente para o cumprimento dos contratos dos planos e das exigências previstas pela legislação e pelos órgãos de supervisão e controle.
Para comunicações ou pedidos de esclarecimentos sobre o tema, contate o encarregado de dados, DPO (Data Protection Office), através do e-mail: atendimentoenerprev@edpbr.com.br
Sobre a lei
Quer conhecer mais a Lei Geral de Proteção de Dados?
Acesse a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ações da entidade
A equipe da Enerprev atuou na análise criteriosa de nossos procedimentos e redobrando os controles em relação à segurança e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais que usamos em nosso dia a dia e contou um o apoio de uma consultoria especializada contratada pela patrocinadora EDP Brasil.
Essa revisão abrangeu uma série de aspectos que englobam ajustes de processos, documentos, elaboração e revisão de políticas, revisão dos contratos com nossos fornecedores treinamento dos colaboradores da Entidade para reforçar o conhecimento e conscientização sobre a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Política de Privacidade
Em continuidade às ações da Enerprev, que adotou uma série de medidas para garantir a adequação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados em seus processos, lançamos a Política de Privacidade.
Essa Política visa reforçar e ampliar o conhecimento e conscientização sobre o tema, abordando as principais orientações e premissas da LGPD, contribuindo para sua divulgação e cumprimento, enquanto garantimos a confidencialidade das informações pessoais dos nossos participantes e assistidos, sob guarda e utilização da Enerprev, de maneira correta e responsável.
Dúvidas mais frequentes
O que é a LGPD?
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece regras para tratamento dos dados pessoais (coleta, produção, armazenamento, utilização, acesso, etc), garantindo mais direitos aos titulares dos dados, bem como limitações e penalidades às empresas que trabalham com essas informações.
O que são dados pessoais?
Todas as informações que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, hábitos, dados de localização, cookies, endereço IP, características físicas, dados profissionais, dados de crédito e financeiros, perfis, e endereços eletrônicos.
Alguns dados pessoais são considerados sensíveis pela lei e possuem mais restrições no tratamento, pois podem fazer com que o titular se sujeite a práticas discriminatórias. Por exemplo, os dados que se referem à origem étnica ou racial da pessoa, suas convicções políticas e religiosas, filiação a sindicatos ou organizações políticas, filosóficas ou religiosas, dados genéticos e dados ligados à saúde e vida sexual da pessoa.
Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?
1. Confirmar e acessar os dados que as empresas podem ter sobre ele;
2. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Restringir o tratamento de dados pessoais;
4. Solicitar exclusão, anonimato e bloqueio dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Pedir portabilidade dos dados de um fornecedor de serviço ou produto para outro;
6. Revogar o consentimento, a qualquer momento, em casos em que o titular previamente tiver autorizado o tratamento de seus dados pessoais;
7. Receber explicações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão em tratamentos automatizados;
8. Receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados;
9. Opor-se ao tratamento nos casos em que houver dispensa de consentimento prévio, se houver descumprimento ao disposto na LGPD.
Quais são as obrigações da Enerprev com relação aos dados pessoais dos seus participantes ?
Entre as principais obrigações está a necessidade de pautar todo tratamento de dado pessoal em uma das bases legais elencadas pela lei. Nos casos em que o tratamento não tenha uma base legal adequada, é necessário rever ou deixar de realizar este tratamento.
As bases legais mais relevantes são: o fornecimento de consentimento pelo titular, a necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato, o exercício regular de direitos, a proteção à vida, a proteção ao crédito e o atendimento aos legítimos interesses de quem está realizando o tratamento dos dados (respeitadas as expectativas do titular do dado quanto ao seu uso).
Além disso, as entidades precisam garantir o controle de acesso a esses dados, evitando vazamento e usos indevidos, atendimento aos direitos do titular e transparência sobre os tratamentos e finalidades.